Municipalização de medidas socioeducativas precisa avançar no Maranhão

A municipalização do atendimento socioeducativo é uma intervenção proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente voltada para jovens em conflito com a lei.

O ECA contempla o atendimento destes adolescentes, com várias possibilidades de responsabilização, dependendo da gravidade do ato infracional. No entanto apesar de várias medidas previstas, as mais recorrentes são as medidas privativas de liberdade (semiliberdade e internação) que, de acordo com o Estatuto, deveriam ser aplicadas apenas em casos excepcionais.

Nos casos de infrações de menor gravidade, o ECA prevê as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade (também conhecida como PSC) e Liberdade Assistida (LA), também conhecidas medidas socioeducativas em meio aberto.

Apesar de sua comprovada eficácia na reabilitação dos adolescentes, elas ainda são pouco aplicadas, o Mapeamento Nacional das Medidas Socioeducativas em meio aberto, realizado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (ILANUD) no último ano, estima que, no sistema em meio aberto, a reincidência seja de 15% e, nas medidas em meio fechado, a reincidência está entre 20 e 25% (No sistema penal adulto, a reincidência é de 60%).

Um estudo sobre a realidade dos adolescentes em conflito com a lei no Maranhão, elaborado em 2007 pela Fondation Terre des Hommes (Tdh), constatou que dos 217 municípios maranhenses apenas 16% têm estruturado algum tipo de suporte técnico e administrativo para acompanhamento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

De acordo com o Estatuto, as medidas em meio aberto são de responsabilidade dos municípios, contudo os Estados e o governo Federal devem disponibilizar recursos técnicos e financeiros para auxiliar no trabalho de municipalização (co-financiamento).

Intervenção - Por conta dessa realidade, um grupo de organizações começaram a pautar uma intervenção voltada para a municipalização do atendimento socioeducativo, elas compõem a Rede Maranhense de Justiça Juvenil.

Formada por organizações não governamentais (Fondation Terre des hommes, Centro de Defesa Pe Marcos Passerini, Agência Matraca, CCN, Casa da Acolhida Maristas, Pastoral do Menor), UNICEF, e organizações governamentais como o Ministério Público, SEMCAS, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Secretária de Assistência Social de S. José de Ribamar, as ações da Rede Maranhense de Justiça Juvenil estão voltadas para a municipalização e qualificação do atendimento socioeducativo, agregando valores restaurativos.


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