As inscrições para o Prêmio Mídia pelos Direitos da Infância 2009 poderão ser realizadas até 18h00, sexta-feira, 30 de outubro, na sede da Agência de Notícias da Infância Matraca. Esse ano, o concurso premiará matérias jornalísticas, fotografias e campanhas publicitárias que abordem o tema Medidas Socioeducativas. Como já vem acontecendo nas edições anteriores, o concurso tem por objetivo reconhecer o bom desempenho dos profissionais e estudantes de comunicação no estado do Maranhão, na cobertura da temática da infância e adolescência.O Prêmio receberá matérias veiculadas/publicadas entre 1º outubro de 2008 a 30 de outubro de 2009, as inscrições são GRATUITAS e podem ser feitas na Agência de Notícias da Infância Matraca até às 18h00, sexta-feira, 30 de Outubro. Para inscrições enviadas via correio será considerada a data da postagem de até 30 de outubro.
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(98) 3254-0210
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Prêmio Mídia pelos Direitos da Infância 2009 - INSCRIÇÕES ATÉ 30 DE OUTUBRO
Esse ano, o concurso premiará matérias jornalísticas, fotografias e campanhas publicitárias que abordem o tema Medidas Socioeducativas. Como já vem acontecendo nas edições anteriores, o concurso tem por objetivo reconhecer o bom desempenho dos profissionais e estudantes de comunicação no estado do Maranhão, na cobertura da temática da infância e adolescência.
O Prêmio receberá matérias veiculadas/publicadas entre 1º outubro de
Situação do adolescente infrator será tratada em Audiência Pública
Acontece nesta quarta-feira (14) a partir das 15h, no Auditório Gervásio Santos (Plenarinho), na Assembleia Legislativa de São Luís a Audiência Pública “Sistema Socioeducativo no Maranhão, em especial a situação das Unidades de Privação de Liberdade”. A Audiência tem por objetivo debater a situação dos adolescentes infratores e das casas de internação para que soluções de melhoria no sistema sejam encontradas.
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O evento é resultado de reuniões realizadas pela Comissão de Infância, Juventude e Idoso da Assembleia Legislativa (CIJI), o Centro Defesa Padre Marcos Passerini, além de visitas feitas as unidades da FUNAC por uma comissão formada pela CIJI, representantes do Centro Defesa Padre Marcos Passerini, Conselho Estadual de Juventude (Cejovem), Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e Associação de Conselheiros Tutelares.
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A primeira visita foi feita a Unidade de Internação da FUNAC na Maiobinha no mês de agosto. Na última terça-feira (06), a comitiva visitou a Unidade de Internação Provisória Masculina da FUNAC, no bairro do Vinhais. A comissão pretende dar continuidade as visitas ainda no mês de outubro, além de voltar à unidade da Maiobinha para concluir o trabalho de observação iniciado.
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Durante as visitas estão sendo verificadas as condições de infraestrutura em que os adolescentes cumprem as medidas socioeducativas, além de observar se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão sendo garantidos.
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A presidente da CIJI, deputada Eliziane Gama explica que “As visitas fazem parte de uma série de reivindicações feitas por várias entidades de defesa da criança e do adolescente. Tivemos o propósito de observar as condições reais destas unidades e cobrar dos órgãos competentes as devidas providências, para que eles possam voltar ao convívio na sociedade”.
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Sobre a audiência a Deputada acredita que “Nós vamos conseguir fazer os devidos encaminhamentos de acordo com as orientações do SINASE para que assim, estes jovens possam ter seus direitos respeitados”.
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Serviço
O que? Audiência Pública sobre a situação das casas de internação de adolescente infrator
Onde? Auditório Gervásio Santos da Assembleia Legislativa (Plenarinho)
Quando? Nesta terça-feira (06), a partir das 15h
O que? Audiência Pública sobre a situação das casas de internação de adolescente infrator
Onde? Auditório Gervásio Santos da Assembleia Legislativa (Plenarinho)
Quando? Nesta terça-feira (06), a partir das 15h
Justiça Restaurativa e Comunicação não violenta serão abordadas em curso em São Luís
Profissionais dos sistemas de justiça e atendimento socioeducativo, da área de educação, segurança pública e lideranças comunitárias do município de São José de Ribamar participam do Curso de Capacitação em Formadores de Círculos Restaurativos. O curso capacitará facilitadores para operar círculos restaurativos, baseada na Comunicação Não Violenta (CNV) e será ministrado pelo inglês Dominic Barter, especialista em Comunicação Não Violenta e coordenador do Projeto de Língua Portuguesa do Centro internacional de Comunicação Não-Violenta, a CNV Brasil.
O curso, que será aberto hoje (13), às 14h na Secretaria Municipal de Turismo (Antigo Restaurante Miramar — Ao lado da Concha Acústica) e vai até o dia 16, é mais uma das atividades que marcam a implantação do Projeto Piloto de Justiça Juvenil Restaurativa, no município de São José de Ribamar. O Projeto, que é uma iniciativa inédita no Maranhão, visa buscar soluções alternativas para a resolução de conflitos e a promoção da cultura da paz e é realizado em parceria com a Fundação Terre des hommes, a 2ª Vara da Infância e Juventude e a Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, com o apoio da Rede Maranhense de Justiça Juvenil. Ele será ministrado em quatro módulos de forma presencial, totalizando 80 horas.
A Justiça Restaurativa vem sendo utilizada para ajudar na resolução de conflitos e danos causados tanto por adultos quanto por adolescentes. O Curso vai abordar a sua aplicação com relação aos adolescentes e jovens que vivem situações conflituosas, inclusive os que praticam atos infracionais.
O interesse pelo modelo restaurativo se deve ao fato de ser uma alternativa para relações prejudicadas por situações de violência. Ele valoriza a autonomia e o diálogo, criando oportunidades para que as pessoas envolvidas no conflito (autor e receptor do fato, familiares e comunidade) possam conversar e entender a causa real do conflito, a fim de restaurar a harmonia e o equilíbrio entre todos.
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A Comunicação Não Violenta (CNV) é uma das ferramentas utilizadas na realização de práticas restaurativas. Os trabalhos aplicando a filosofia da CNV foram primeiro realizados com gangues de rua nos EUA e em escolas e hoje estão presentes em diversos países, entre eles Israel, Serra Leoa, Bósnia-Herzegóvina e Sri Lanka.
Desde 2003, o CNV Brasil organiza conferências, treinamentos, projetos e práticas que promovem a Justiça Restaurativa, usando o modelo aplicado nos projetos-piloto de Porto Alegre, São Caetano do Sul, Heliópolis e Guarulhos.
Além do Curso, Dominic Barter também fará uma palestra durante a Conferência Livre de Comunicação voltada para debater temas ligados à área da infância e juventude.
Prorrogadas as inscrições no Prêmio Mídia pelos Direitos da Infância
Agora os interessados em participar do Prêmio Mídia pelos Direitos da Infância 2009 têm até o dia 30 de outubro para enviarem suas matérias. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na Agência de Notícias da Infância Matraca.
.Mais Informações: Agência de Notícias da Infância Matraca
Rua montanha Russa, 22 Salas 201 a 203 – Centro
(98) 3254-0210, (98) 8867-8984, (98) 8858-3641
Últimos dias para inscrições no Prêmio Mídia pelos Direitos da Infância 2009
Os interessados em participar do Prêmio Mídia pelos Direitos da Infância 2009 têm até o dia 02 de outubro para enviarem suas matérias. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na Agência de Notícias da Infância Matraca.
Este ano, o concurso irá premiar matérias jornalísticas, fotografias e campanhas publicitárias que abordem o tema Medidas Socioeducativas. O concurso tem por objetivo reconhecer o bom desempenho dos profissionais e estudantes de comunicação no estado do Maranhão, na cobertura da temática da infância e adolescência, especialmente sobre adolescentes que cometem ato infracional.
Para Jeane Pires, jornalista da Agência Matraca, o prêmio é uma forma de valorizar as boas produções de estudantes e profissionais de comunicação do Maranhão sobre o tema das medidas socioeducativas. “Esperamos com o prêmio estimular os profissionais e estudantes de comunicação a produzirem notícias mais contextualizadas e que, assim possam levar ao leitor/ouvinte/espectador o máximo de informações possíveis sobre um tema que consideramos de grande importância para garantia dos direitos dos adolescentes, que apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente ter completado 19 anos ainda é desconhecido por grande parte da população”.
O Prêmio
Conforme regulamento serão quatro (04) plataformas de premiação, divididas nas categorias profissionais de imprensa e estudantes de comunicação.
O Prêmio é uma promoção da Agência Matraca, através do Projeto Medida de Paz, com financiamento do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Seminário Justiça Juvenil Restaurativa - Promovendo a cultura de paz
Acontece nesta quinta-feira (20), no município de São José de Ribamar, o 1º Seminário de Justiça Juvenil Restaurativa - Promovendo a cultura de paz.
Com uma promoção da Vara da Infância e Juventude de Ribamar em parceria com Prefeitura do município e a ONG Fondation Terres des hommes (Tdh) o seminário tem o objetivo de construir um novo modelo de Justiça Juvenil na cidade. O evento será realizado no Cursinho Pré-vestibular (localizado na Rua Nova em São José de Ribamar), a partir das 08h30.
Durante o seminário os participantes vão poder saber um pouco mais sobre a Justiça Restaurativa e descobrir como, através da conciliação e da participação de todos, pode-se caminhar para a construção de uma cultura de paz.
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Para o assessor jurídico da Tdh e palestrante do seminário, Renato Pedrosa, o evento tem como foco contribuir na construção de um novo modelo de Justiça Juvenil
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Sobre o publico alvo, o palestrante explica que a presença dos gestores sociais é fundamental para a construção de uma cultura de paz no município. “Esperamos a presença de cerca de 100 gestores, dentre eles, Conselheiros, Ministério Publico, Organizações Não Governamentais e todos aqueles que lidam diretamente com a Infância em Ribamar para juntos tornamos a cultura de paz algo concreto”, declara.
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Justiça Restaurativa – A Justiça Restaurativa é um novo modelo de Justiça voltado para as relações prejudicadas por situações de violência. Ela valoriza a autonomia e o diálogo, criando oportunidades para que as pessoas envolvidas no conflito (autor e receptor do fato, familiares e comunidade) possam conversar e entender a causa real do conflito, a fim de restaurar a harmonia e o equilíbrio entre todos.
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A Justiça Restaurativa vem sendo utilizada para ajudar na resolução de conflitos e danos causados tanto por adultos quanto por adolescentes. O Seminário vai abordar a sua aplicação com relação aos adolescentes e jovens que vivem situações conflituosas, inclusive os que praticam atos infracionais. Por seus resultados extremamente positivos, a Organização das Nações Unidas (ONU) têm aconselhado a que todos os países adotem as práticas restaurativas nos seus Sistemas de Justiça.
PROGRAMAÇÃO
8h30 - Recepção: Café da manhã
09h - Abertura: Composição da Mesa
09h40 - Mesa Redonda– Experiências de Justiça Restaurativa
- Justiça Restaurativa, histórico, fundamentos, objetivos e aplicações. Palestrante - Drª. Teresa Cristina Mendes - juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José de Ribamar;
- Experiência da aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito das escolas. Palestrante - Renato Pedrosa, Assessor Jurídico da Fondation Terres dês hommes;
- O papel do município na Justiça Juvenil Restaurativa. Palestrante - José Ribamar Dourado - Secretário Municipal de Assistência Social;
- A Justiça Restaurativa - reflexões sobre o papel da comunidade. Palestrante - Elizabeth Ramos: - Coordenadora de projetos da Fondation Terre des hommes.
11h - Debate
12h - Encerramento
Maiores informações:
Fondation Terres des hommes
Renato Pedrosa
O direito a Convivência Familiar e Comunitária
Acontece nesta terça-feira (11),
Durante o dia serão realizadas duas mesas temáticas abordando os temas: “O direito à vida em família e na comunidade” e “A garantia do direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas”.
Carta de Intenções - Durante o evento serão feitas intervenções propositivas na plenária sobre o que fazer para garantir o direito aos adolescentes e no final uma leitura das diretrizes do protocolo para que todos os presentes possam assinar uma carta de Intenções.
Marco Legal – A Constituição Federal estabelece que a “família é à base da sociedade” (Art. 226) e que, portanto, compete a ela, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e as comunidades, “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais”.
A coordenadora de projetos do Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini – (CDMP) Renata Cordeiro, explica que o seminário tem como principal alvo a sociedade civil e o poder público para que atentem sobre a importância da convivência familiar e comunitária no processo de ressocialização dos adolescentes que cometem ato infracional. “Mesmo com a aprovação do plano Nacional de Convivência e a determinação do ECA e Sinase os adolescentes têm tido esse direito negado, o que faz com que fiquem longe de sua família. Por isso a ideia é provocar os gestores, juízes e toda a comunidade civil para uma reflexão sobre este atendimento”, afirma a coordenadora.
O que diz o ECA - Em face dos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal, é dever dos órgãos competentes, zelar para que seja assegurado ao adolescente em conflito com a lei o direito à convivência familiar e comunitária.
Especialistas destacam que os melhores resultados da aplicação das medidas socioeducativas estão nas medidas em meio aberto, pois além do menor custo e da diminuição da reincidência, o adolescente pode continuar convivendo com a família e a comunidade, o que contribui para sua ressocialização.
Medidas socioeducativas - As Medidas Socioeducativas estabelecidas pelo art. 112 do ECA são aplicadas quando verificada a prática de ato infracional, sendo que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional.
A Rede Maranhense de Justiça Juvenil – É um conjunto articulado de atores governamentais e não governamentais voltados para impulsionar a ampliação da municipalização das medidas socioeducativas e o desenvolvimento de práticas restaurativas, além da implementação de políticas públicas voltadas a adolescentes em conflito com a lei.
PROGRAMAÇÃO
8h – Café da manhã
8h30 – Mesa de Abertura
9h – Mesa temática I O direito à vida em família e na comunidade
- A importância da convivência familiar e comunitária para o desenvolvimento humano. Margareth Santos, psicóloga, especialista em violência doméstica e saúde mental,terapeuta comunitária.
- Como as políticas de assistência social veem a família e a comunidade? Prof. ª Jacinta Carneiro da Silva, assistente social, doutoranda do programa de Políticas Públicas/UFMA
- Marcos jurídicos da proteção à convivência familiar e comunitária. Renato Pedrosa, advogado, assessor da Fondation Terres des hommes (Tdh).
10h30 – Debates e participação da plenária
11h30 – Encerramento da Manhã
14h – Mesa temática II A garantia do direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa.
- O protagonismo de adolescentes em cumprimento de medidas e de suas famílias: experiências no Maranhão. Pastoral do Menor
- As medidas em meio aberto como instrumento de garantia do direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e o Adolescente
- O Plano de Convivência Familiar e Comunitária e a necessária intersetorialidade das políticas públicas. Margareth Cutrim, assistente social, MBA em gestão e políticas públicas.
15h30 - Intervalo
16h - Debates e participação da plenária
17h – Leitura e aprovação da carta de intenções do Encontro.
17h30 – Encerramento
Mais Informações:
Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini – CDMP
Renata Cordeiro– Coordenadora de Projetos
(98) 3231 1445/ 9138-1155
Municipalização de medidas socioeducativas precisa avançar no Maranhão
A municipalização do atendimento socioeducativo é uma intervenção proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente voltada para jovens em conflito com a lei.
O ECA contempla o atendimento destes adolescentes, com várias possibilidades de responsabilização, dependendo da gravidade do ato infracional. No entanto apesar de várias medidas previstas, as mais recorrentes são as medidas privativas de liberdade (semiliberdade e internação) que, de acordo com o Estatuto, deveriam ser aplicadas apenas em casos excepcionais.
Nos casos de infrações de menor gravidade, o ECA prevê as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade (também conhecida como PSC) e Liberdade Assistida (LA), também conhecidas medidas socioeducativas em meio aberto.
Apesar de sua comprovada eficácia na reabilitação dos adolescentes, elas ainda são pouco aplicadas, o Mapeamento Nacional das Medidas Socioeducativas em meio aberto, realizado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (ILANUD) no último ano, estima que, no sistema em meio aberto, a reincidência seja de 15% e, nas medidas em meio fechado, a reincidência está entre 20 e 25% (No sistema penal adulto, a reincidência é de 60%).
Um estudo sobre a realidade dos adolescentes em conflito com a lei no Maranhão, elaborado em 2007 pela Fondation Terre des Hommes (Tdh), constatou que dos 217 municípios maranhenses apenas 16% têm estruturado algum tipo de suporte técnico e administrativo para acompanhamento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
De acordo com o Estatuto, as medidas em meio aberto são de responsabilidade dos municípios, contudo os Estados e o governo Federal devem disponibilizar recursos técnicos e financeiros para auxiliar no trabalho de municipalização (co-financiamento).
Intervenção - Por conta dessa realidade, um grupo de organizações começaram a pautar uma intervenção voltada para a municipalização do atendimento socioeducativo, elas compõem a Rede Maranhense de Justiça Juvenil.
Formada por organizações não governamentais (Fondation Terre des hommes, Centro de Defesa Pe Marcos Passerini, Agência Matraca, CCN, Casa da Acolhida Maristas, Pastoral do Menor), UNICEF, e organizações governamentais como o Ministério Público, SEMCAS, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Secretária de Assistência Social de S. José de Ribamar, as ações da Rede Maranhense de Justiça Juvenil estão voltadas para a municipalização e qualificação do atendimento socioeducativo, agregando valores restaurativos.
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