Acontece nesta terça-feira (11),
Durante o dia serão realizadas duas mesas temáticas abordando os temas: “O direito à vida em família e na comunidade” e “A garantia do direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas”.
Carta de Intenções - Durante o evento serão feitas intervenções propositivas na plenária sobre o que fazer para garantir o direito aos adolescentes e no final uma leitura das diretrizes do protocolo para que todos os presentes possam assinar uma carta de Intenções.
Marco Legal – A Constituição Federal estabelece que a “família é à base da sociedade” (Art. 226) e que, portanto, compete a ela, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e as comunidades, “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais”.
A coordenadora de projetos do Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini – (CDMP) Renata Cordeiro, explica que o seminário tem como principal alvo a sociedade civil e o poder público para que atentem sobre a importância da convivência familiar e comunitária no processo de ressocialização dos adolescentes que cometem ato infracional. “Mesmo com a aprovação do plano Nacional de Convivência e a determinação do ECA e Sinase os adolescentes têm tido esse direito negado, o que faz com que fiquem longe de sua família. Por isso a ideia é provocar os gestores, juízes e toda a comunidade civil para uma reflexão sobre este atendimento”, afirma a coordenadora.
O que diz o ECA - Em face dos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal, é dever dos órgãos competentes, zelar para que seja assegurado ao adolescente em conflito com a lei o direito à convivência familiar e comunitária.
Especialistas destacam que os melhores resultados da aplicação das medidas socioeducativas estão nas medidas em meio aberto, pois além do menor custo e da diminuição da reincidência, o adolescente pode continuar convivendo com a família e a comunidade, o que contribui para sua ressocialização.
Medidas socioeducativas - As Medidas Socioeducativas estabelecidas pelo art. 112 do ECA são aplicadas quando verificada a prática de ato infracional, sendo que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional.
A Rede Maranhense de Justiça Juvenil – É um conjunto articulado de atores governamentais e não governamentais voltados para impulsionar a ampliação da municipalização das medidas socioeducativas e o desenvolvimento de práticas restaurativas, além da implementação de políticas públicas voltadas a adolescentes em conflito com a lei.
PROGRAMAÇÃO
8h – Café da manhã
8h30 – Mesa de Abertura
9h – Mesa temática I O direito à vida em família e na comunidade
- A importância da convivência familiar e comunitária para o desenvolvimento humano. Margareth Santos, psicóloga, especialista em violência doméstica e saúde mental,terapeuta comunitária.
- Como as políticas de assistência social veem a família e a comunidade? Prof. ª Jacinta Carneiro da Silva, assistente social, doutoranda do programa de Políticas Públicas/UFMA
- Marcos jurídicos da proteção à convivência familiar e comunitária. Renato Pedrosa, advogado, assessor da Fondation Terres des hommes (Tdh).
10h30 – Debates e participação da plenária
11h30 – Encerramento da Manhã
14h – Mesa temática II A garantia do direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa.
- O protagonismo de adolescentes em cumprimento de medidas e de suas famílias: experiências no Maranhão. Pastoral do Menor
- As medidas em meio aberto como instrumento de garantia do direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e o Adolescente
- O Plano de Convivência Familiar e Comunitária e a necessária intersetorialidade das políticas públicas. Margareth Cutrim, assistente social, MBA em gestão e políticas públicas.
15h30 - Intervalo
16h - Debates e participação da plenária
17h – Leitura e aprovação da carta de intenções do Encontro.
17h30 – Encerramento
Mais Informações:
Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini – CDMP
Renata Cordeiro– Coordenadora de Projetos
(98) 3231 1445/ 9138-1155
Nenhum comentário:
Postar um comentário